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Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Alcatel-Lucent Brasil
 
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Estatuto 

Denominação | Objeto Social | Associados | Capital Social | Operações | Administração e Fiscalização | Assembléias Gerais | Assembléia Geral Ordinária | Assembléia Geral Extraordinária | Administração | Conselho Fiscal | Balanço, Sobras ou Perdas e Fundos | Dissolução e Liquidação | Disposições Gerais | Estatuto Completo em pdf

CAPÍTULO I
Denominação, Sede, Foro, Área de Ação, Prazo de Duração e Exercício Social

Art.1º - A Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Alcatel-Lucent Brasil constituída nos termos da Lei 5.764/71 de 16/12/71, que dá forma jurídica á Sociedade Cooperativista, atendidas disposições da Lei 4.595 de 31/12/64 e normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, que disciplinam o funcionamento das Instituições Financeiras, rege-se pelo presente Estatuto, tendo:
 I - sede social, administração:
Av. Marginal Direita Anchieta, 400 –km 11,5 – parte – Jardim Santa Cruz
II - foro jurídico na cidade de São Paulo, Estado de SP
III - área de ação circunscrita às dependências das unidades da:
Alcatel-Lucent Brasil S.A, localizada em todo o Território Nacional.
IV - prazo de duração indeterminado e exercício Social constituído de 12 (doze) meses, com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.

CAPÍTULO II
Objeto Social

Art. 2º - A cooperativa tem por objeto social:
I – o desenvolvimento de programas de poupança, de uso adequado do crédito e de prestação de serviços, praticando todas as operações ativas, passivas e acessórias próprias de cooperativas de crédito;
II – proporcionar, através da mutualidade, assistência financeira aos associados em suas atividades específicas;
III – a formação educacional de seus associados, no sentido de fomentar o cooperativismo;
Parágrafo único. A cooperativa é politicamente neutra e não faz discriminação religiosa, racial ou social.

CAPÍTULO III
Associados
 

Art. 3º - O número de associados será ilimitado, mas não poderá ser inferior a 20 (vinte).

Art. 4º - Poderão associar-se à Cooperativa todos as pessoas físicas que estejam na plenitude de sua capacidade civil, concordem com o presente Estatuto, preencham as condições nele estabelecidas e sejam empregados da Empresa, conforme art. 1o. Item III.
I - poderão associar-se os menores entre 16 e 21 anos, mas sem direito ao exercício de cargos eletivos e desde que devidamente assistidos por seus representantes legais nos atos e operações que realizarem com a Cooperativa;
II - empregados da própria cooperativa, das entidades a ela associadas e daquelas de cujo capital participe.

Art. 5º – Não podem ingressar na Cooperativa, as instituições financeiras e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades que contrariem seus objetivos ou com eles colidam.

Art. 6º – São direitos dos associados:
I - tomar parte nas assembléias gerais, discutir e votar os assuntos que nelas forem tratados, ressalvadas as disposições legais ou estatutárias em contrário;
II – ser votado para os cargos sociais, desde que atendidas as disposições legais ou regulamentares pertinentes;
III – propor medidas que julgar convenientes aos interesses sociais;
IV – beneficiar-se das operações e serviços objetos da cooperativa, de acordo com este estatuto e regras estabelecidas pela assembléia geral e pelo órgão de administração;
V – examinar e pedir informações atinentes às demonstrações financeiras do exercício e demais documentos a serem submetidos à assembléia geral;
VI - retirar capital, juros e sobras, nos termos deste estatuto;
VII - tomar conhecimento dos regulamentos internos da Cooperativa;
VIII - demitir-se da cooperativa quando lhe convier.
Parágrafo único. A igualdade de direito dos associados é assegurada pela cooperativa, que não pode estabelecer restrições de qualquer espécie ao livre exercício dos direitos sociais.

Art. 7º - São deveres e obrigações dos associados:
I - subscrever e integralizar mensalmente as quotas-partes de capital de acordo como que determina este Estatuto;
II - cobrir sua parte nas perdas apuradas em Balanço, na proporção dos juros e comissões sobre empréstimos que houver pago no semestre;
III - satisfazer os compromissos que contrair com a cooperativa;
IV - cumprir as disposições deste estatuto e dos regulamentos internos e respeitar as deliberações tomadas pelos órgãos sociais e dirigentes da cooperativa;
V - zelar pelos interesses morais e materiais da cooperativa;
VI - ter sempre em vista que a cooperação é obra de interesse comum ao qual não deve sobrepor seu interesse individual;
VII – não desviar a aplicação de recursos específicos obtidos na cooperativa para finalidades não previstas nas propostas de empréstimos e permitir ampla fiscalização da aplicação.

Art. 8º - O associado responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Cooperativa perante terceiros, até o limite das quotas-partes do capital que subscreveu, responsabilidade que só poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da Cooperativa, perdurando essa responsabilidade, também, para demitidos, eliminados ou excluídos, até quando forem aprovadas em Assembléia Geral as Contas do exercício em que se deu a retirada.

Art. 9º - As obrigações do associado falecido, contraídas com a Cooperativa, e as oriundas de sua responsabilidade como associado, em face de terceiros, passam aos herdeiros, até o limite das forças da herança e das quotas partes subscritas, prescrevendo, porém, após um ano do dia da abertura da sucessão.

Art. 10º - A demissão do associado, que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seu pedido por escrito.

Art. 11º – Além dos motivos de direito, o Órgão de Administração será obrigado a eliminar o associado que:
I - venha a exercer qualquer atividade considerada prejudicial á Cooperativa;
II - praticar atos que o desabone no conceito da Cooperativa;
III - faltar, reiteradamente, ao cumprimento das obrigações assumidas com a Cooperativa ou causar a esta prejuízo.

Art. 12º - A eliminação em virtude de infração legal ou estatutária será decidida em reunião do Órgão de Administração e o que a ocasionou deverá constar de termo lavrado do Livro ou Ficha de Matrícula e assinado pelo Diretor Presidente, devendo cópia da mesma ser remetida ao associado no prazo de 30 dias.
Parágrafo único - O associado eliminado poderá interpor recurso suspensivo à primeira Assembléia Geral.

Art. 13º - A exclusão do associado será por dissolução da Cooperativa, incapacidade civil não suprida, por morte do próprio associado ou por perda do vínculo comum que lhe facultou ingressar na Cooperativa.

CAPÍTULO IV
Do Capital Social

Art. 14º - O capital social é dividido em quotas-partes de R$ 1,00 (um real) cada uma, é ilimitado quanto ao máximo e variável conforme o número de associados e a quantidade de quotas-partes subscritas, não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 15º - O capital social será sempre realizado em moeda corrente nacional, sendo as quotas-partes de subscrição inicial e as dos aumentos de capital integralizadas no mínimo metade no ato e as restantes em até 12 (doze) parcelas mensais.
Parágrafo 1º - No ato de sua admissão, cada associado deverá subscrever no mínimo 150 (cento e cinqüenta) quotas-partes.
Parágrafo 2º - Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total das quotas-partes.
Parágrafo 3º - As quotas-partes do capital integralizado responderão sempre como garantia das obrigações que o associado assumir com a cooperativa.

Art. 16º - Para o aumento contínuo do capital social, cada associado se obriga a subscrever e integralizar mensalmente omínimo de 1 (uma) quota-parte de capital.
Parágrafo Único. O capital integralizado por cada associado deve permanecer na cooperativa por prazo que possibilite o desenvolvimento regular da sociedade e o cumprimento dos limites estabelecidos pela regulamentação em vigor, sendo que, eventuais solicitações de resgate poderão ser examinadas pelo órgão de administração, caso a caso.

Art. 17º - O associado não poderá ceder suas quotas-partes de capital a pessoas estranhas ao quadro social, nem oferecê-las em penhor ou negociá-las com terceiros.

Art. 18º - A devolução do capital - ao associado demitido, eliminado ou excluído - será feita após a aprovação, pela assembléia geral, do balanço do exercício em que se deu o desligamento, salvo decisão diversa do Órgão de Administração.
Parágrafo 1º - Ocorrendo desligamento de associados em que a devolução do capital possa afetar a estabilidade econômico-financeira da cooperativa, a restituição poderá ser parcelada em prazos que resguardem a continuidade de funcionamento da sociedade, a critério do órgão de administração.
Parágrafo 2º - Eventual débito do associado poderá ser deduzido do valor das suas quotas-partes.
Parágrafo 3º - Os herdeiros ou sucessores têm direito a receber o capital e demais créditos do associado falecido, deduzidos os eventuais débitos por ele deixados, antes ou após o balanço de apuração do resultado do exercício em que ocorreu o óbito, a juízo do órgão de administração.

Art. 19º - Ao Capital do associado poderá ser acrescido Juros de até 12 % (doze por cento) ao ano.

Art.  20º – É vedado alienar quotas-partes, ou dá-las em penhor, a associados ou terceiros, mas o seu valor responderá sempre como garantia pelas obrigações que o associado assumir com a Cooperativa, por operações diretas ou a favor de outro associado.

CAPÍTULO V
Operações

Art. 21º - A cooperativa poderá realizar as operações e prestar os serviços permitidos pela regulamentação em vigor, sendo que, as operações de captação de recursos oriundos de depósitos à vista e a prazo, e de concessão de créditos, serão praticadas exclusivamente com seus associados.
I - As operações obedecerão sempre a prévia normatização por parte do órgão de administração, que fixará prazos, juros, remunerações, formas de pagamento e todas as demais condições necessárias ao bom atendimento das necessidades do quadro social.
II - Somente podem ser realizados empréstimos a associados admitidos na cooperativa há mais de 30 (trinta) dias.

Art. 22º - A sociedade somente pode participar do capital de:
I - cooperativas centrais de crédito:
II - instituições financeiras ou outras empresas controladas diretamente pelas cooperativas centrais;
III - entidades de representação institucional, de cooperação técnica ou educacional.

CAPÍTULO VI
Administração e Fiscalização

Art. 23º - A Cooperativa exerce sua ação pelos seguintes órgãos:
I - Assembléia Geral;
II - Diretoria;
III - Conselho Fiscal.

CAPÍTULO VII
Assembléias Gerais

Art. 24º - A Assembléia Geral, que poderá ser Ordinária ou Extraordinária, é o órgão supremo da cooperativa, tendo poderes dentro dos limites da lei e deste estatuto para tomar toda e qualquer decisão de interesse social.
Parágrafo 1º - As decisões tomadas em assembléia geral vinculam a todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes.
Parágrafo 2º - A assembléia geral poderá ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data posterior, sem necessidade de novos editais de convocação, desde que determinada a data, hora e local de prosseguimento da sessão, e que, tanto na abertura quanto no reinicio, conte com o "quorum" legal, o qual deverá ser registrado na ata.

Art. 25º - A assembléia geral será convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante edital divulgado de forma tríplice e cumulativa, da seguinte forma:
I – afixação em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados;
II – publicação em jornal de circulação regular; e
III – comunicação aos associados por intermédio de circulares.

Parágrafo 1º - Não havendo no horário estabelecido "quorum" de instalação, a assembléia poderá realizar-se em segunda e terceira convocações, no mesmo dia da primeira, com o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação, desde que assim conste do respectivo edital.
Parágrafo 2º - A convocação será feita pelo Diretor Presidente, pelo órgão de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida no prazo de 5 (cinco) dias, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos.

Art. 26º - Nas assembléias gerais os associados serão representados por 24 (vinte e quatro) delegados eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo 1º - Para efeito da representação de que trata este artigo o quadro social será dividido em grupos seccionais de 1/24 (um vinte e quatro avos) de associados distribuídos proporcionalmente pelas regiões da área de ação da cooperativa.
Parágrafo 2º - Em cada grupo seccional serão eleitos um delegado efetivo e um delegado suplente, os dois mais votados, respectivamente, entre os associados que estejam em pleno gozo de seus direitos sociais. Para efeito de desempate, serão adotados os critérios de Antigüidade como associado à cooperativa e de idade, nesta ordem.
Parágrafo 3º - Mediante edital, no qual se fará referência aos princípios definidos no "caput" deste artigo, a cooperativa convocará todos os associados, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para inscrição dos interessados em se candidatar. A seguir, divulgará para todo o corpo social os nomes dos candidatos inscritos por grupo seccional.
Parágrafo 4º - A eleição dos delegados ocorrerá no último trimestre do ano civil e o mandato se iniciará no primeiro dia do ano subseqüente.
Parágrafo 5º - O processo eleitoral, até a apuração final, será acompanhado irrestritamente por uma comissão paritária, escolhida pelo órgão de administração e pelo Conselho Fiscal da cooperativa.
Parágrafo 6º - Cada delegado disporá de um voto.
Parágrafo 7º - Durante o mandato os delegados não poderão ser eleitos para outros cargos sociais na cooperativa, remunerados ou não.
Parágrafo 8º - Os delegados, para comparecimento às assembléias gerais, terão cobertura financeira da cooperativa para passagens, diárias de hotel e traslados, não recebendo, entretanto, qualquer remuneração pela presença.
Parágrafo 9º - Nos seus impedimentos ou ausências, o delegado efetivo será automaticamente substituído pelo respectivo suplente, devendo o substituído comunicar à cooperativa, tempestivamente, as circunstâncias do seu impedimento.
Parágrafo 10º - Os associados que não sejam delegados poderão comparecer às assembléias gerais, sendo, contudo, privados de voz e voto.
Parágrafo 11º - Os delegados efetivos e seus suplentes poderão ser destituídos a qualquer tempo pelos respectivos grupos seccionais que os elegeram, por intermédio de comunicação formal ao órgão de administração da cooperativa, firmada por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos associados da seccional, com cópia endereçada ao delegado destituído. Poderão sê-lo, também, pela assembléia geral, mediante proposta do órgão de administração ou de, pelo menos, 5 (cinco) delegados efetivos.

Art. 27º - Não se conseguindo realizar assembléia geral de delegados por falta de "quorum", será reiterada a convocação para nova data. Persistindo a impossibilidade de reunião nessa segunda tentativa consecutiva, será automaticamente convocada assembléia geral de associados para reformar o estatuto social da cooperativa, extinguindo o instituto da representação por delegados e, conseqüentemente, reduzindo a amplitude da área de ação de modo a possibilitar a reunião dos associados.

Art. 28º - O edital de convocação deve conter:
I - a denominação da Cooperativa, seguida da expressão: Convocação da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária;
II - o dia e hora da Assembléia em cada convocação, assim como o local da sua realização;
III - a seqüência numérica da convocação;
IV - a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações;
V - o número de delegados existentes na data da expedição, para efeito de cálculo de "quorum" de instalação;
VI - local, data, nome e assinatura do responsável pela convocação.
Parágrafo único. No caso de a convocação ser feita por associados, o edital deve ser assinado, no mínimo, por 4 (quatro) dos signatários do documento que a solicitou.
 
Art. 29º - O "quorum" mínimo de instalação da assembléia geral é o seguinte:
I – 2/3 (dois terços) dos delegados, em primeira convocação;
II – metade mais 1 (um) dos delegados, em segunda convocação;
III – 10 (dez) delegados, em terceira convocação.

Art. 30º - A Assembléia Geral será habitualmente convocada pelo Diretor Presidente, após deliberação do Órgão de Administração, sendo por ele presidida.

Art. 31º - Nas Assembléias Gerais que não forem convocadas pelo Diretor Presidente, os trabalhos serão dirigidos por delegado escolhido na ocasião e secretariados por outro convidado pelo primeiro.

Art. 32º - Os ocupantes de cargos estatutários, bem como quaisquer outros delegados, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram direta ou indiretamente, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.

Parágrafo 1º - Na assembléia geral em que for discutida a prestação de contas do órgão de administração, o Diretor Presidente da Cooperativa, logo após a leitura do relatório da gestão, das peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, suspenderá os trabalhos e convidará o plenário a indicar um associado para dirigir os debates e a votação da matéria.
Parágrafo 2º - O presidente indicado escolherá, entre os delegados, um secretário para auxiliá-lo nos trabalhos e coordenar a redação das decisões a serem incluídas na ata.
 Parágrafo 3º - Transmitida a direção dos trabalhos, os membros dos órgãos estatutários deixarão a mesa, permanecendo no recinto à disposição da assembléia geral, para prestar os esclarecimentos eventualmente solicitados.

Art. 33º - As deliberações da Assembléia Geral poderão versar somente sobre os assuntos constantes no edital de convocação.

Parágrafo 1º - As decisões serão tomadas pelo voto pessoal dos presentes, com direito a votar, tendo cada delegado um voto, vedado à representação por meio de mandatários.
Parágrafo 2º - Em princípio, a votação será a descoberto, mas a assembléia geral poderá optar pelo voto secreto.
Parágrafo 3º - As deliberações na assembléia geral serão tomadas por maioria de votos dos delegados presentes com direito de votar, exceto quando se tratar dos assuntos enumerados no artigo 46 da Lei nº 5.764, de 16/12/71, quando serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos delegados presentes.
Parágrafo 4º - Está impedido de votar e ser votado o associado que:
I - tenha sido admitido após a convocação da assembléia geral;
II – seja ou tenha sido empregado da cooperativa, até a aprovação, pela assembléia geral, das contas do exercício em que deixou o emprego.

Parágrafo 5º - O que ocorrer na assembléia geral deverá constar de ata lavrada em livro próprio, a qual, lida e aprovada, será assinada ao final dos trabalhos pelo secretário, pelo presidente da assembléia e por, no mínimo, 3 (três) delegados presentes.

Art. 34º - É da competência das Assembléias Gerais, quer Ordinárias ou Extraordinárias, a destituição dos membros dos órgãos de Administração ou Fiscal, em face de causas que a justifiquem.
Parágrafo único – Se ocorrer destituição que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da Cooperativa, poderá a Assembléia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, para cuja eleição haverá o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

SEÇÃO I
Assembléia Geral Ordinária

Art. 35º - A Assembléia Geral Ordinária será realizada obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, para deliberar sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da ordem do dia:
I – prestação de contas do órgão de administração, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
a) relatório da gestão;
b) balanços levantados no primeiro e segundo semestres do exercício social;
c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade;
II – destinação das sobras apuradas, deduzidas as parcelas para os Fundos Obrigatórios, ou rateio das perdas verificadas;
III – eleição dos componentes do órgão de administração e do Conselho Fiscal;
IV – deliberar sobre os planos de trabalho formulados pelo Órgão de Administração para o ano entrante;
V - autorizar a alienação ou oneração dos bens imóveis de uso próprio da sociedade;
VI – quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no artigo 46 da Lei nº 5.764, de 16/12/71.
Parágrafo único - A aprovação do relatório, balanços e contas do órgão de administração não desoneram de responsabilidade os administradores e os fiscais.

SEÇÃO II
Assembléia Geral Extraordinária

Art. 36º - A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da cooperativa, desde que mencionado no edital de convocação.
I - É de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
a) reforma do estatuto;
b) fusão, incorporação e desmembramento;
c) mudança de objetivos;
d) dissolução voluntária da Cooperativa e nomeação de liquidante ou liquidantes.
II – A deliberação que vise mudança de forma jurídica, importa em dissolução e subsequente liqüidação da Cooperativa.
III - São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes com direito a votar, para tornarem válidas as deliberações de que trata o inciso I deste artigo.
IV – As deliberações sobre outros assuntos serão tomadas pela maioria simples de votos.

CAPÍTULO VIII
Administração

Art. 37. A cooperativa será administrada por uma Diretoria composta de 3 (três) membros, todos associados, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Administrativo, l (um) Diretor Operacional.
1º - A assembléia geral poderá deixar de eleger membros da Diretoria, enquanto preenchido o limite mínimo de 2 (dois) diretores.
2º - Os membros da Diretoria, depois de aprovada sua eleição pelo Banco Central do Brasil, serão investidos em seus cargos mediante termos de posse lavrados no Livro de Atas da Diretoria e permanecerão em exercício até a posse de seus substitutos.
3º - A assembléia geral poderá destituir os membros da Diretoria a qualquer tempo.
4º - Os membros da Diretoria exercerão suas funções sem qualquer tipo de remuneração.

Art. 38. Nas ausências ou impedimentos temporários inferiores a 60 (sessenta) dias corridos, o Diretor Administrativo substituirá o Diretor Presidente e o Diretor Operacional será substituído por este.

Art. 39. Nos casos de vacância dos cargos de Diretor Presidente, Diretor Administrativo ou Diretor Operacional, ou de ausências ou impedimentos superiores a 60 (sessenta) dias corridos, a Diretoria designará o substituto, dentre os seus membros, "ad referendum" da primeira assembléia geral que se realizar.

Art. 40. A Diretoria reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês, em dia e hora previamente marcados, e extraordinariamente sempre que necessário, por proposta de qualquer um de seus integrantes ou do Conselho Fiscal, observando-se em ambos os casos as seguintes normas:
I - as reuniões se realizarão com a presença mínima de 2 (dois) diretores;
II - as deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos dos presentes, cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade;
III - os assuntos tratados e as deliberações tomadas constarão de atas lavradas no Livro de Atas da Diretoria, assinadas pelos presentes;
IV - suas deliberações serão incorporadas ao Sistema Normativo da Cooperativa.

Art. 41. Compete à Diretoria, a administração e a gestão dos negócios sociais, podendo realizar todas as operações e praticar os atos e serviços que se relacionem com o objeto da sociedade, cabendo-lhe deliberar, em reunião colegiada, basicamente sobre as seguintes matérias, observadas as decisões ou recomendações da assembléia geral:
I – fixar diretrizes e planejar o trabalho de cada exercício, acompanhando a sua execução;
II – programar as operações, tendo em vista os recursos disponíveis e as necessidades financeiras dos associados;
III – fixar periodicamente os montantes e prazos máximos dos empréstimos, bem como a taxa de juros e outras referentes, de modo a atender o maior número possível de associados;
IV – regulamentar os serviços administrativos da cooperativa, podendo contratar gerentes técnicos ou comerciais, bem como o pessoal auxiliar, mesmo que não pertençam a quadro de associados, fixando-lhes as atribuições e os salários;
V – fixar o limite máximo de numerários que poderá ser mantido em caixa;
VI - estabelecer a política de investimentos;
VII - estabelecer normas de controle das operações e verificar mensalmente o estado econômico-financeiro da cooperativa, por meio dos informes financeiros, balancetes e demonstrativos específicos;
VIII – estabelecer dia e hora para suas reuniões ordinárias, bem como o horário de funcionamento da cooperativa;
IX – aprovar as despesas de administração e fixar taxas de serviços, elaborando orçamentos para o exercício;
X – deliberar sobre a admissão, eliminação ou exclusão de associados;
XI – fixar as normas de disciplina funcional;
XII – deliberar sobre a convocação da assembléia geral;
XIII – decidir sobre compra e venda de bens móveis e imóveis não destinados ao uso próprio da sociedade;
XIV - elaborar proposta sobre aplicação do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) e encaminhá-la com parecer à assembléia geral;
XV - elaborar e submeter à decisão da assembléia geral proposta de criação de fundos;
XVI - propor à assembléia geral alterações no estatuto;
XVII - aprovar a indicação de Auditor Interno;
XVIII - aprovar o Regimento Interno e os Manuais de Organização, de Normas Operacionais e Administrativas e de Procedimentos da Cooperativa;
XIX - propor à assembléia geral a participação em capital de banco cooperativo, constituído nos termos da legislação vigente;
XX – conferir aos diretores as atribuições não previstas neste estatuto;
XXI - avaliar a atuação de cada um dos diretores e dos gerentes técnicos ou comerciais, adotando as medidas apropriadas;
XXII - zelar pelo cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis ao cooperativismo de crédito, bem como pelo atendimento da legislação trabalhista e fiscal;
XXIII - estabelecer regras para os casos omissos, até posterior deliberação da assembléia geral.
Parágrafo único - Os cheques emitidos pela cooperativa, cartas e ordens de crédito, endossos, fianças, avais, recibos de depósito cooperativo, instrumentos de procuração, contratos com terceiros e demais documentos, constitutivos de responsabilidade ou obrigação da cooperativa, devem ser assinados conjuntamente por 2 (dois) diretores ou por 1 (um) diretor e 1(um) gerente técnico ou comercial.

Art. 42. Compete ao Diretor Presidente:
I – supervisionar as operações e atividades da cooperativa e fazer cumprir as decisões da Diretoria;
II – conduzir o relacionamento público e representar a cooperativa em juízo ou fora dele, ativa e passivamente;
III – convocar a assembléia geral, cuja realização tenha sido decidida pela Diretoria, e presidi-la com as ressalvas legais;
IV – convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V – coordenar a elaboração do relatório de prestação de contas da Diretoria, ao término do exercício social, para apresentação à assembléia geral acompanhado dos balanços semestrais, demonstrativos das sobras líquidas ou perdas apuradas e parecer do Conselho Fiscal;
VI – desenvolver outras atribuições que lhe sejam conferidas pela Diretoria;
VII– resolver os casos omissos, em conjunto com o Diretor Administrativo ou o Diretor Operacional.

Art. 43. Compete ao Diretor Administrativo:
I - dirigir as atividades administrativas no que tange às políticas de recursos humanos, tecnológicos e materiais;
II - executar as políticas e diretrizes de recursos humanos, tecnológicos e materiais;
III - orientar e acompanhar a contabilidade da cooperativa, de forma a permitir uma visão permanente da sua situação econômica, financeira e patrimonial;

CAPÍTULO IX
Do Conselho Fiscal

Art. 48º - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados, eleitos em Assembléia Geral.
Parágrafo 1º - Os componentes do Conselho Fiscal têm mandato de um ano, sendo permitida a reeleição, como efetivo ou suplente, de apenas 1/3 (um terço) dos membros efetivos, e 1/3 (um terço) dos membros suplentes.
Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando necessário.

Art. 49º - O Conselho Fiscal exercerá assídua e minuciosa fiscalização sobre as operações e atividades da Cooperativa, investigando fatos, colhendo informações, examinando livros e documentos. Cabe-lhe, também, fazer inquérito de qualquer natureza.

Art. 50º - As deliberações do Conselho Fiscal constarão de relatórios cujos tópicos principais serão transcritos, mesmo em resumo, nas Atas respectivas, lavradas em livro próprio e assinadas ao final das reuniões pelos fiscais presentes.

CAPÍTULO X
Balanço, Sobras ou Perdas e Fundos

Art. 51º - O Balanço Geral, incluindo o confronto entre receitas e despesas, mais depreciações, será levantado semestralmente em 30 de junho e 31 de dezembro.
Parágrafo 1º - Das sobras verificadas serão deduzidas as seguintes taxas:
I - 10% (dez por cento), no mínimo, para Fundo de Reserva;
II - 5% (cinco por cento), no mínimo, para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social;
Parágrafo 2º - Aprovado o Balanço pela Assembléia Geral com, no mínimo, as deduções acima, as aplicações das sobras líquidas serão determinadas, pela Assembléia.
Parágrafo 3º - Os resultados de cada semestre, sobras ou perdas, são distintos entre si, sendo submetidos separadamente ás decisões da Assembléia Geral.

Art. 52º – Os fundos, constituídos na forma do artigo 51, são indivisíveis entre os associados, mesmo no caso de dissolução e liquidação da Cooperativa.

CAPÍTULO XI
Dissolução e Liquidação

Art. 53º - A Cooperativa se dissolverá nos casos abaixo especificados, oportunidade em que deverão ser nomeados um ou mais liquidantes e um Conselho Fiscal de três membros para proceder a sua liquidação.
I - quando assim o deliberar a Assembléia Geral, desde que os associados, totalizando, um número mínimo exigido pelo artigo 3o. deste Estatuto, não se disponham a assegurar a sua continuidade;
II - devido a alteração de sua forma jurídica;
III - pela redução do número mínimo de associados ou do capital social mínimo se, até a Assembléia Geral subsequente, realizada em prazo não inferior a seis meses, eles não forem restabelecidos;
IV - pelo cancelamento da autorização para funcionar;
V - pela paralisação de suas atividades por mais de 120 dias;

Art. 54º - A Assembléia Geral, nos limites de suas atribuições, poderá em qualquer época destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal designando seus substitutos.

Art. 55º - Os liquidantes terão todos os poderes normais de administração bem como para praticar atos e operações necessárias à realização do ativo e pagamento do passivo.

CAPÍTULO XII
Disposições Gerais

Art. 56º - Dependem da prévia e expressa aprovação do Banco Central do Brasil os atos societários deliberados pela cooperativa, referentes a:
I – eleição de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
II – reforma do estatuto social;
III – mudança do objeto social;
IV – fusão, incorporação ou desmembramento;
V – dissolução voluntária da sociedade e nomeação do liquidante e dos fiscais.

Art. 57º - Não pode haver parentesco até o 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral, dentre o agrupamento de pessoas componentes da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Art. 58º - É vedado aos membros de órgãos estatutários e aos ocupantes de funções de gerência participar da administração ou deter 5% (cinco por cento) ou mais do capital de qualquer instituição financeira não cooperativa.

Art. 59º - Constituem condições básicas, legais ou regulamentares, para o exercício de cargos da Diretoria ou do Conselho Fiscal da cooperativa:
I – ter reputação ilibada;
II - não ser impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;
III – não estar declarado inabilitado para cargos de administração nas instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em outras instituições sujeitas à autorização, ao controle e à fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, incluídas as entidades de previdência privada, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as companhias abertas;
IV – não responder, nem qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por pendências relativas a protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas;
V – não estar declarado falido ou insolvente, nem ter participado da administração ou ter controlado firma ou sociedade concordatária ou insolvente.
Parágrafo único - Da ata da assembléia geral de eleição de membros de órgãos estatutários, deverá constar, expressamente, que os eleitos preenchem as condições previstas neste artigo, sendo que a comprovação desse cumprimento será efetuada, perante a cooperativa e o Banco Central do Brasil, por meio de declaração firmada pelos pretendentes.

Art. 60º - A filiação ou desfiliação da sociedade à cooperativa central de crédito ou federação de cooperativa será deliberada pela Diretoria “ad-referendum” da assembléia geral.
Parágrafo 1º - A filiação pressupõe autorização à cooperativa central de crédito para supervisionar o funcionamento da sociedade e nela realizar auditorias, podendo, para tanto, examinar livros e registros de contabilidade e outros papéis, ou documentos ligados às suas atividades, e coordenar o cumprimento das disposições regulamentares referentes à implementação de sistema de controles internos.
Parágrafo 2º - Para participar do processo de centralização financeira, a sociedade deverá estruturar-se adequadamente, segundo orientações emanadas da cooperativa central de crédito.
Parágrafo 3º - A cooperativa responderá solidariamente com o respectivo patrimônio, pelas obrigações contraídas pela cooperativa central de crédito, exclusivamente em decorrência de sua participação no Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis. 
 
Este Estatuto foi reformado na Assembléia Geral Extraordinária da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Alcatel-Lucent Brasil, realizada em 22 de março de 2007,
 
São Paulo, 22 de março de 2007.

 

OSMAR NASCIMENTO                                                        VERA REGINA ANHETTI
DIRETOR PRESIDENTE                                                       DIRETOR OPERACIONAL

 
 
                                            FÁBIO ANTONIO ORTOLAN
                                             DIRETOR ADMINISTRATIVO

 

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